O Relator, Conselheiro Alberto Sevilha, apresentou voto pelo conhecimento e provimento parcial da Representação,  em razão dos índices aplicados no reajuste, resultarem em um valor final substancialmente elevado e dissociado de critérios, conceitos objetivos e claros à sua consecução, com aplicação de multa aos senhores Carlos Enrique Franco Amastha, Prefeito Municipal de Palmas, à época e Christian Zini Amorim, Secretário Municipal de Finanças de Palmas, à época.

Posta a matéria em votação, o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar acompanhou o Relator.

Abriu divergência, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho pelo não conhecimento da Representação, por não preenchimento do requisito quanto a competência do Tribunal de Contas para examinar matéria tributária em abstrato, ressaltando que isso pode ocorrer apenas quando há renúncia de receita, contudo não se enquadrava no caso em apreço.

O Conselheiro José Wagner Praxedes, igualmente, votou pelo não conhecimento, mas adotando como razões de decidir a defesa apresentada nos memoriais pela Advogada, que produziu a sustentação oral, de modo a excluir do polo passivo, o senhor Christian Zini Amorim, pela ausência de responsabilidade pelos fatos apurados, pois apenas deu cumprimento a lei, anteriormente aprovada.

Declarou-se impedido o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, nesta Sessão convocado para substituir o Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 113/2021).

Constatado aparente empate, o Conselheiro Presidente informou que declarará o voto que adota no prazo previsto no artigo 325 do RITCE/TO.

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Doris de Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar e Alberto Sevilha.

Conselheiro Substituto convocado: Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 113/2021).

Ausência momentânea do Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Conselheiro ausente: Manoel Pires dos Santos.